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PROJETOS DE LEI

NOME STATUS
  Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 084/2017
   Altera dispositivos da Lei Municipal nº 116/1994, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências.
• Projeto de Lei 084-2017
• Votação do Projeto de Lei 084-2017
Aprovado
26/09/2017
  Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 087/2017
   Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento do corrente exercício.
• Projeto de Lei 087-2017
• Votação do Projeto de Lei 087-2017
Aprovado
03/10/2017
  Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 086/2017
   Promove suplementação e redução no orçamento em vigor e dá outras providências.
• Projeto de Lei 086-2017
• Votação do Projeto de Lei 086-2017
Aprovado
26/09/2017
  Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 085/2017
   Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar, em regime emergencial e por tempo determinado, um professor de língua portuguesa.
• Projeto de Lei 085-2017
• Votação do Projeto de Lei 085-2017
Aprovado
26/09/2017
  Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 083/2017
   Altera dispositivos da Lei Municipal nº 945/2006, que institui o programa de pavimentação comunitária.
• Projeto de Lei 083-2017
Aprovado
19/09/2017
  Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 082/2017
   Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.310/2011, que dispõe sobre as alterações na Lei 1.238/2010 e 1.276/2011 sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente de Morro Reuter, sobre o Conselho Municipal dos Direitos
• Projeto de Lei 082-2017
Aprovado
‘12/09/2017
  Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 081/2017
   Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.004/2007, que dispõe sobre a Política do Meio Ambiente do Município de Morro Reuter.
• Projeto de Lei 081-2017
Aprovado
12/09/2017
  Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 080/2017
   Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em regime emergencial e por tempo determinado, até um professor de séries iniciais.
• Projeto de Lei 080-2017
Aprovado
05/09/2017
  Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 079/2017
   Fica o poder executivo municipal abrir crédito no orçamento do corrente exercício.
• Projeto de Lei 079-2017
Aprovado
05/09/2017
  Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 078/2017
   Institui o serviço voluntário civil no município de Morro Reuter.
• Projeto de Lei 078-2017
Aprovado
05/09/2017
  Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 077/2017
   Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento do corrente exercício.
• Projeto de Lei 077-2017
Aprovado
05/09/2017
  Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 076/2017
   Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018.
• Projeto de Lei 076-2017
Aprovado
03/10/2017
  Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 075/2017
   Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento do corrente exercício.
• Projeto de Lei 075-2017
Aprovado
22/08/2017
  Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 074/2017
   Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em regime emergencial e por tempo determinado, até um professor de séries iniciais.
• Projeto de Lei 074-2017
Aprovado
22/08/2017
  Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 073/2017
   Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento do corrente exercício.
• Projeto de Lei 073-2017
Aprovado
08/08/2017
  Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 072/2017
   Promove a suplementação e redução no orçamento em vigor.
• Projeto de Lei 072-2017
Aprovado
08/08/2017
  Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 071/2017
   Cria um cargo de professor de educação infantil.
• Projeto de Lei 071-2017
Aprovado
01/08/2017
  Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 070/2017
   Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento do corrente exercício.
• Projeto de Lei 070-2017
Aprovado
01/08/2017
  Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 068/2017
   Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento do corrente exercício.
• Projeto de Lei 068-2018
Aprovado
01/08/2017
  Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 067/2017
   Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em regime emergencial e por tempo determinado, um auxiliar de serviços gerais.
• Projeto de Lei 067-2017
Aprovado
25/07/2017
  Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 066/2017
   Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento do corrente exercício.
• Projeto de Lei 066-2017
Aprovado
08/08/2017
  Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 065/2017
   Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento do corrente exercício.
• Projeto de Lei 065-2017
Aprovado
18/07/2017
  Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 064/2017
   Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento do corrente exercício.
• Projeto de Lei 064-2017
Aprovado
18/07/2017
  Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 063/2017
   Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em regime emergencial e por tempo determinado dois técnicos em enfermagem.
• Projeto de Lei 063-2017
Aprovado
18/07/2017
  Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 062/2017
   Promove suplementação e redução no orçamento em vigor, autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento do corrente exercício, e dá outras providências.
• Projeto de Lei 062-2017
Aprovado
11/07/2017
  Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 060/2017
   Institui o comitê de investimentos para a gestão dos recursos do RPPS – Regime Próprio de Previdência Social.
• Projeto de Lei 060-2017
Aprovado
11/07/2017
  Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 059/2017
   Autoriza a concessão não onerosa de uso de equipamentos, torres e antenas, de propriedade do município, que viabilizam instalação de internet subsidiada a munícipes, altera dispositivos da lei municipal nº 1.154/2009 e dá outras providências.
• Projeto de Lei 059-2017
Aprovado
04/07/2017
  Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 058/2017
   Altera dispositivo da Lei Municipal 1.102, de 19 de abril de 2009.
• Projeto de Lei 058-2017
Aprovado
04/07/2017
  Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 057/2017
   Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021 e dá outras providências.
• Projeto de Lei 057-2017
Aprovado
25/08/2017
  Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 056/2017
   Que autoriza o Poder Executivo Municipal a conveniar com o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.
• Projeto de Lei 056-2017
Aprovado
18/07/2017
  Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 055/2017
   Institui o programa municipal de educação fiscal no município de Morro Reuter, e dá outras providências.
• Projeto de Lei 055-2017
Aprovado
27/06/2017
  Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 054/2017
   Altera dispositivo da Lei Municipal nº 116, de 06 de dezembro de 1994, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências.
• Projeto de Lei 054-2017
Aprovado
27/06/2017
  Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 053/2017
   Altera dispositivo da Lei Municipal nº 432/2000, que estabelece o plano de carreia do magistério público do município, institui o respectivo quadro de cargos, e dá outras providências.
• Projeto de Lei 053-2017
Aprovado
27/06/2017
  Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 052/2017
   Altera dispositivo da Lei Municipal 845/2005.
• Projeto de Lei 052-2017
Aprovado
27/06/2017
  Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 051/2017
   Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em regime emergencial e por tempo determinado, até três professores de educação infantil.
• Projeto de Lei 051-2017
Aprovado
27/06/2017
  Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 050/2017
   Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em regime emergencial e por tempo determinado, um motorista.
• Projeto de Lei 050-2017
Aprovado
27/06/2017
  Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 049/2017
   Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento do corrente exercício.
• Projeto de Lei 049-2017
Aprovado
20/06/2017
  Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 048/2017
   Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em regime emergencial e por tempo determinado, até quatro (04) professores de educação infantil.
• Projeto de Lei 048-2017
Aprovado
06/06/2017
  Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 047/2017
   Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar prazo de contrato temporário autorizado pela Lei Municipal nº 1.685, de 16 de janeiro de 2017.
• Projeto de Lei 047-2017
Aprovado
06/06/2017
  Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 046/2017
   Altera dispositivo da Lei Municipal nº 432, de 31 de maio de 2000, que estabelece o plano de carreia do magistério público do município, institui o respectivo quadro de cargos, e dá outras providências.
• Projeto de Lei 046-2017
Aprovado
23/05/2017
  Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 045/2017
   Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento do corrente exercício.
• Projeto de Lei 045-2017
Aprovado
23/05/2017
  Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 044/2017
   Dispõe sobre o acesso dos estrangeiros aos cargos, empregos e funções públicas no município de Morro Reuter e dá outras providências.
• Projeto de Lei 044-2017
Aprovado
16/05/2017
  Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 043/2017
   Altera o art. 1º, da Lei Municipal nº 796. De 28 de julho de 2004.
• Projeto de Lei 043-2017
Aprovado
09/05/2017
  Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 042/2017
   Autoriza o Poder Executivo Municipal a conveniar com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Aprovado
09/05/2017
  Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 041/2017
   Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações no município de Morro Reuter, nos termos do art. 100, §3º e §4º, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais, considerados de pequeno valor (RPV).
Aprovado
09/05/2017
  Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 040/2017
   Dispõe sobre a conciliação, as hipóteses de acordo, transação, dispensa ou desistência recursal e de contestação nas ações judiciais em que o município de Morro Reuter é parte.
• Projeto de Lei 040-2017
Aprovado
09/05/2017
  Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 039/2017
   Autoriza o Poder Executivo Municipal a subsidiar a aplicação de vacinas contra a febre aftosa e dá outras providências.
• Projeto de Lei 039-2017
Aprovado
18/04/2017
  Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 038/2017
   Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento do corrente exercício.
• Projeto de Lei 038-2017
Aprovado
18/04/2017
  Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 037/2017
   Dispõe sobre a denominação de caminho de pedestres no município de Morro Reuter e dá outras providências.
• Projeto de Lei 037-2017
Retirado
09/05/2017
  Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 036/2017
   Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial no orçamento do corrente exercício.
• Projeto de Lei 036-2017
Aprovado
11/04/2017
  Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 035/2017
   Autoriza o poder executivo municipal a contratar em regime emergencial e por prazo determinado dois agentes comunitários de saúde e dois médicos de ESF.
• Projeto de Lei 035-2017
Aprovado
11/04/2017
  Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 034/2017
   Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito especial no orçamento do corrente exercício.
• Projeto de Lei 034-2017
Aprovado
11/04/2017
  Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 033/2017
   Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 979 de 2007 que “Autoriza o Poder Executivo de Morro Reuter a firmar contrato com empresa, entidade ou cooperativa para prestação de serviços de assistência médico-hospitalar e laboratorial e dá outras providênc
• Projeto de Lei 033-2017
Aprovado
11/04/2017
  Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 032/2017
   Institui o programa para melhoria nos acessos as propriedades rurais e urbanas do município de Morro Reuter e dá outras Providências.
• Projeto de Lei 032-2017
Aprovado
04/04/2017
  Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 031/2017
   Cria cargos em comissão, extingue cargos e dá outras providências.
• Projeto de Lei 031-2017
Aprovado
04/04/2017
  Projeto de Lei do Executivo Municipal n º 030/2017
   Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar em regime emergencial e por tempo determinado um auxiliar de serviços gerais.
• Projeto de Lei 030-2017
Aprovado
21/03/2017
  Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 029/2017
   Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial no orçamento do corrente exercício.
• Projeto de Lei 029-2017
Aprovado
21/03/2017
  Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 028/2017
   Dispõe sobre a instituição do programa de prorrogação da licença-maternidade.
• Projeto de Lei 028-2017
Aprovado
14/03/2017
  Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 027/2017
   Altera dispositivo da lei municipal nº 1.228, de 25 de novembro de 2010 que dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores municipais do quadro efetivo e contratados, e dá outras providencias.
• Projeto de Lei 027-2017
Aprovado
21/03/2017
  Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 026/2017
   Estabelece o índice para revisão geral, anual, dos servidores públicos do poder executivo, ativos e inativos, pensionistas, bem como conselheiros tutelares e dá outras providências.
• Projeto de Lei 026-2017
Aprovado
14/03/2017
  Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 025/2017
   Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em regime emergencial e por tempo determinado um agente comunitário de saúde.
• Projeto de Lei 025-2017
Aprovado
14/03/2017
  Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 024/2017
   Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento do corrente exercício.
• Projeto de Lei 024-2017
Aprovado
07?03/2017
  Projeto de Lei do Executivo Municipal n º 023/2017
   “Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder onerosamente os serviços relacionados à folha de pagamento dos servidores públicos municipais e o uso de espaços públicos para atendimento ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Banrisul.”
• Projeto de Lei 023-2017
Aprovado
28/02/2017
  Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 017/2017
   Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento do corrente exercício.
• Projeto de Lei 017-2017
Reprovado
28/02/2017
  Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 022/2017
   Cria departamento de meio ambiente, cargo em comissão de chefe de departamento de meio ambiente e dá outras providências.
• Projeto de Lei 022-2017
Aprovado
21/02/2017
  Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 021/2017
   Autoriza o poder executivo municipal contratar, em regime emergencial e por tempo determinado um operador de máquinas.
• Projeto de Lei 021-2017
Aprovado
21/02/2017
  Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 020/2017
   Autoriza o poder executivo municipal a contratar, em regime emergencial e por tempo determinado um (01) professor de história.
• Projeto de Lei 020-2017
Aprovado
21/02/2107
  Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 019/2017
   Autoriza o poder executivo municipal a firmar termo de cooperação técnica com o instituto nacional de colonização e reforma agrária – INCRA, e dá outras providências.
• Projeto de Lei 019-2017
Aprovado
21/02/2017
  Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 018/2017
   Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento do corrente exercício.
• Projeto de Lei 018-2017
Aprovado
21/10/2017
  Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 016/2017
   Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a suplementação e redução no orçamento em vigor, e dá outras providências.
• Projeto de Lei 016-2017
• Projeto de Lei 017-2017
Aprovado
14/02/2017
  Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 015/2017
   Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento do corrente exercício.
• Projeto de Lei 015-2017
Aprovado
14/02/2017
  Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 012/2017
   Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.228, de 25 de novembro de 2000, que dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores municipais do quadro efetivo e contratados, e dá outras providências.
• Projeto de Lei 012-2017
Aprovado
14/02/2017
  Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 003/2017
   Altera denominação de cargos em comissão, altera coeficiente de padrões de vencimento, cria cargo em comissão, amplia carga horária do cargo efetivo de contador e dá outras providências.
• Projeto de Lei 003-2017
Aprovado
12/01/2017
  Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 014/2017
   Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores a entidades da sociedade civil, sem fins lucrativos, para consecução de atividades de finalidades pública, até o limite fixado.
• Projeto de Lei 014-2017
Aprovado
07/02/2017
  Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 013/2017
   Cria dois cargos de professor de educação infantil.
• Projeto de Lei 013-2017
Aprovado
07/02/2017
  Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 011/2017
   Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em regime emergencial e por tempo determinado um psicopedagogo.
• Projeto de Lei 011-2017
Aprovado
07/02/2017
  Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 010/2017
   Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em regime emergencial e por tempo determinado dois médicos ESF.
• Projeto de Lei 010-2017
Aprovado
07/02/2017
  Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 009/2017
   Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em regime emergencial e por tempo determinado um enfermeiro.
• Projeto de Lei 009-2017
Aprovado
07/02/2017
  Projeto de Lei do Executivo Municipal n° 008/2017
   Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em regime emergencial e por tempo determinado um médico especialista em ginecologia e obstetrícia.
• Projeto de Lei 008-2017
Aprovado
07/02/2017
  Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 007/2017
   Altera requisito de provimento para o cargo de motorista e autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em regime emergencial e por tempo determinado um motorista e dá outras providências.
• Projeto de Lei 007-2017
Aprovado
07/02/2017
  Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 006/2017
   Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em regime emergencial e por tempo determinado, um (01) professor de alemão.
• Projeto de Lei 006-2017
Aprovado
07/02/2017
  Projeto de Lei do Execvutivo Municipal nº 005/2017
   Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em regime emergencial e por tempo determinado um fiscal ambiental.
• Projeto de Lei 005-2017
Aprovado
07/)2/2017
  Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 004/2017
   Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento do corrente exercício.
• Projeto de Lei 004-2017
Aprovado
07/02/2017
  Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 002/2017
   Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em regime emergencial e por tempo determinado um fisioterapeuta.
• Projeto de Lei nº 0022017
Aprovado
12/01/2017
  Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 001/2017
   Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento do corrente exercício.
• Projeto de Lei nº 0012017
Aprovado
12/01/2017
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