Pesquisa de Legislação

Situação: Vigente

Origem: Legislativo

Ementa: “Regulamenta os procedimentos gerais, os prazos e fases para implementação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito do Poder Legislativo do município de Morro Reuter.