Norma: Portaria
Número: 1
Data: 21-07-2025
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Situação: Vigente
Origem: Legislativo
Ementa: Nomeia encarregada pelo tratamento dos dados pessoais, conforme determina a LGPD e dá outras providências.
BEM-VINDO AO PORTAL DA CÂMARA DEMorro Reuter
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