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Pesquisa de Legislação

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Norma: Portaria

Número: 2

Data: 28-07-2025

Tags

Situação: Vigente

Origem: Legislativo

Ementa: “NOMEIA COMISSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DA LGPD NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CONFORME DISPÕE A RESOLUÇÃO Nº 004/2025.