Norma: Portaria
Número: 3
Data: 28-07-2025
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Situação: Vigente
Origem: Legislativo
Ementa: NOMEIA O GRUPO DE TRABALHO DE IMPLEMENTAÇÃO DA LGPD NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CONFORME DISPÕE O ART. 8º A RESOLUÇÃO Nº 004/2025
Data: 28-07-2025
Situação: Vigente
Origem: Legislativo
Ementa: NOMEIA O GRUPO DE TRABALHO DE IMPLEMENTAÇÃO DA LGPD NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CONFORME DISPÕE O ART. 8º A RESOLUÇÃO Nº 004/2025