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Projeto de Lei Nº 045/2025

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Projeto de Lei Nº 045/2025

situação atual: Projeto aprovado.

Ementa: Regula o acesso à informação no âmbito do município de Morro Reuter.

Autor(es): Prefeito Municipal

DATA DA APRESENTAÇÃO: 27/06/2025

DATA DA ÚLTIMA TRAMITAÇÃO: 07/07/2025

RESULTADO DA VOTAÇÃO: Aprovado por unanimidade.

REGIME DE TRAMITAÇÃO:

informações de tramitação

ANEXOS:

Projeto de Lei 045-2025.pdf

informações de tramitação

Projeto de Lei Nº 045/2025

DATARESUMO

07-07-2025

Aprovado

Projeto aprovado.