Projeto de Lei Nº 046/2025
situação atual: Projeto aprovado.
Ementa: Regulamenta, no âmbito do município, a Lei Federal Nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.
Autor(es): Prefeito Municipal
DATA DA APRESENTAÇÃO: 27/06/2025
DATA DA ÚLTIMA TRAMITAÇÃO: 07/07/2025
RESULTADO DA VOTAÇÃO: Aprovado por unanimidade
REGIME DE TRAMITAÇÃO:
informações de tramitaçãoANEXOS:
Projeto de Lei 046-2025.pdfinformações de tramitação
Projeto de Lei Nº 046/2025
| DATA | RESUMO |
|---|---|
07-07-2025 | Aprovado Projeto aprovado. |