Projeto de Lei Nº 063/2025
situação atual: Projeto aprovado.
Ementa: Altera a Lei Municipal Nº 116, de 06 de dezembro de 1994, estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências.
Autor(es): Prefeito Municipal
DATA DA APRESENTAÇÃO: 08/09/2025
DATA DA ÚLTIMA TRAMITAÇÃO: 22/09/2025
RESULTADO DA VOTAÇÃO: Aprovado por unanimidade.
REGIME DE TRAMITAÇÃO:
informações de tramitaçãoANEXOS:
Projeto de Lei 063-2025.pdfinformações de tramitação
Projeto de Lei Nº 063/2025
| DATA | RESUMO |
|---|---|
08-09-2025 | Em tramitação Aguardando parecer da comissão de pareceres. |
22-09-2025 | Aprovado Projeto aprovado. |