Projeto de Lei Nº 069/2025
situação atual: Projeto aprovado.
Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 2.466, de 19 de março de 2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder remissão de multa e juros dos créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não, excetuados os referidos no art. 1º desta lei, inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2024, ajuizados ou não.
Autor(es): Prefeito Municipal
DATA DA APRESENTAÇÃO: 13/10/2025
DATA DA ÚLTIMA TRAMITAÇÃO: 13/10/2025
RESULTADO DA VOTAÇÃO: Aprovado por unanimidade.
REGIME DE TRAMITAÇÃO:
informações de tramitaçãoANEXOS:
Projeto de Lei 069-2025.pdfinformações de tramitação
Projeto de Lei Nº 069/2025
| DATA | RESUMO |
|---|---|
13-10-2025 | Aprovado Projeto aprovado. |