Projeto de Lei Nº 074/2025
situação atual: Protocolado e aguardando sessão (publicação)
Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 2.529/025.
Autor(es): Prefeito Municipal
DATA DA APRESENTAÇÃO: 17/10/2025
DATA DA ÚLTIMA TRAMITAÇÃO:
RESULTADO DA VOTAÇÃO:
REGIME DE TRAMITAÇÃO:
informações de tramitação