Projeto de Lei Nº 082/2025
situação atual: Projeto aprovado.
Ementa: Estabelece desconto no pagamento do IPTU referente ao exercício de 2026, em cota única, bem como estabelece prazos de vencimento, formas de pagamento de tributos (IPTU e taxas de fiscalização e ISSQN) referente ao exercício de 2026 e dá outras providências.
Autor(es): Prefeito Municipal
DATA DA APRESENTAÇÃO: 14/11/2025
DATA DA ÚLTIMA TRAMITAÇÃO: 17/11/2025
RESULTADO DA VOTAÇÃO: Aprovado por unanimidade.
REGIME DE TRAMITAÇÃO:
informações de tramitaçãoANEXOS:
Projeto de Lei 082-2025.pdfinformações de tramitação
Projeto de Lei Nº 082/2025
| DATA | RESUMO |
|---|---|
17-11-2025 | Aprovado Projeto aprovado. |