O presente contrato rege-se pelas disposições do art. 24, II da Lei Federal n.º 8.666/93, sob o fundamento constante no art. 75, inc. II, da Lei 14.133/2021, suas alterações e as cláusulas seguintes, em cumprimento ao despacho proferido no processo administrativo de dispensa de licitação n.º 131/2025. Este contrato tem por objeto a prestação serviços de criação e desenvolvimento de site/portal personalizado e um sistema administrativo para gerenciar o site/portal da Câmara de Vereadores de Morro Reuter, englobada a instalação, configuração, migração total dos dados do sistema atual para o sistema novo, bem como o treinamento da equipe que vai trabalhar na manutenção do website/portal do Legislativo. Vigência: 90 (noventa) dias a contar da data de assinatura do contrato. Data de assinatura: 05/03/2025.